Percorrer por autor "Costa, Ana Rita Ponte"
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- O Apuramento da Responsabilidade Civil pelo Nascimento (In)devidoPublication . Costa, Ana Rita Ponte; Fernandes, Maria MaltaA questão central em análise neste projeto prende-se com a problemática em torno da falta de informação médica concebida aos progenitores face a um eventual quadro de malformação fetal e a perspetiva de opção de escolha em prosseguir com a gravidez que àqueles foi coartada. A violação do dever que caberia ao médico em informar o paciente, vindo a cul-minar no nascimento de uma criança portadora de anomalias detetáveis durante a ges-tação e o dano subsequente verificado com o nascimento indesejado da criança, possi-bilita aos progenitores ofendidos as chamadas ações de “vida indevida” (wrongful life) e por “nascimento indevido” (wrongful birth). A facti-species a considerar, quer num quer noutro tipo de ação, sempre recon-duzida à falta de informação médica que ocorreu a montante, leva a que, por vezes, seja invocada a aplicação da teoria da perda de chance que os progenitores sofreram por não terem tido a oportunidade de escolha com base naquela informação omitida pelo pro-fissional de saúde. Em torno desta discussão divergem os entendimentos quer a nível doutrinário quer a nível jurisprudencial que ao longo do presente projeto se pretende analisar. Para tal, verificaremos os pressupostos da respetiva responsabilidade civil mé-dica, os direitos infringidos que consequentemente levam aquelas ações, bem como, o direito à indemnização que lhe corresponde, sem deixar de ter presente a vida como um dano, e em primeira linha, a dignidade da vida humana.