Percorrer por autor "Correia, Maria Alice"
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- Penhora de Quinhões Hereditários: a prática versus a teoriaPublication . Correia, Maria Alice; Guerra, Ana Isabel; Machado, Virgílio FélixA penhora do quinhão hereditário é aquela que é realizada com base em assunções sobre a composição do património que integra a herança e, por isso, com uma menor segurança jurídica para o adquirente deste direito, constituindo uma problemática para a credibilidade e eficácia na venda executiva. Para além do preço, o adquirente de quinhões hereditários na venda judicial em que do acervo da herança façam parte bens imóveis, terá ainda que suportar os custos inerentes à obtenção do título e os respetivos impostos, na certeza, porém, que só com a partilha será possível apurar o que efetivamente lhe cabe na herança. Pretende-se assim, pela abordagem das questões processuais, registais e fiscais, demonstrar os constrangimentos da penhora, do registo e da venda do quinhão hereditário, bem como os riscos assumidos pelo adquirente desse direito, apesentando-se soluções para que a venda executiva neste âmbito seja mais segura, credível, célere e eficaz.