Browsing by Author "Cabo, Diana Filipa Correia do"
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- As tributações autónomas em sede de IRC no sistema fiscal portuguêsPublication . Cabo, Diana Filipa Correia do; Fernandes, Tiago Vieira Pimenta MartinsAs Tributações Autónomas constituem uma forma de tributação característica do sistema fiscal português, inicialmente concebidas como mecanismo de desincentivo à realização de determinadas despesas empresariais. Contudo, ao longo dos anos, a sua aplicação tem-se desviado do conceito inicial, assumindo-se como uma fonte relevante de receita fiscal. Este regime tem gerado discussão pela potencial distorção no âmbito do IRC, uma vez que incide sobre as empresas em situação lucrativa, bem como em situação de prejuízo fiscal, e também pelos conflitos com os princípios da CRP. A presente dissertação analisa as Tributações Autónomas, em sede de IRC, em Portugal, com o objetivo de avaliar a existência de regimes semelhantes noutros Estados Membros da UE nomeadamente Espanha e Irlanda. Pretende apurar-se se o caso português constitui uma especificidade no panorama da UE tendo em conta a sua finalidade, a relevância das receitas fiscais associadas e o impacto sobre a competitividade empresarial. A metodologia adotada inclui uma abordagem mista quantitativa e qualitativa, alicerçada em investigação jurídica e análise de dados fiscais. Esta investigação procura avaliar o impacto das Tributações Autónomas na competitividade fiscal e na complexidade do sistema fiscal português, em comparação com os países analisados. Os resultados evidenciam que o sistema fiscal português se distingue por ser um dos poucos a aplicar um regime de Tributações Autónomas, tal como demonstrado pelos estudos analisados ao longo da presente investigação. Este elemento específico, de natureza marcadamente penalizadora, tem contribuído para agravar os desafios enfrentados pelas empresas nacionais, em particular no que se refere ao aumento da carga fiscal, à diminuição da competitividade e à deterioração da perceção de equidade do sistema tributário.