Browsing by Author "Barbarroxa, Luis Jorge Moreira"
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- Entre Algoritmos e Direitos: Os desafios da Patenteabilidade das Invenções por Inteligência ArtificialPublication . Barbarroxa, Luis Jorge Moreira; Flores, Cláudio Renato Nunes Marques; Ramos, João Ricardo MartinsEste estudo aborda a interação da Inteligência Artificial (IA) no processo inventivo e subsequente elegibilidade para patenteabilidade das criações daquela proveniente. A maioria dos regimes jurídicos dos diversos países e organizações internacionais não reconhece nem a pertinência nem a atribuição de autoria de uma invenção a uma IA. Dada a complexidade das atuais IAs e, ainda, a dificuldade latente na compreensão e na reprodutibilidade da invenção gerada com intervenção destas, a patenteabilidade fica comprometida (e, bem assim, todo o processo de reconhecimento e reivindicação de direitos associados). A tendência internacional, nessa vertente formal da patenteabilidade, incide sobretudo na capacidade e necessidade de se possuir o conhecimento, suficientemente claro e aceitável, do modo de funcionamento da IA. De como, e porquê, esta última, chegou a esse resultado nessa mesma invenção. O Direito alcança a sua verdadeira utilidade no presente e futuro de uma Sociedade, e esta não estagna à espera de clarificações exatas que tarde, ou, até mesmo nunca, ocorrem. Poderá a solução passar pela determinação de uma dimensão aceitável de dúvida a valorar? Equaciona-se a ponderação sobre o facto de, a existir a intervenção da IA, esta relevar na aceitação da atribuição de autoria num processo de patenteabilidade de uma invenção. Quer afastando, pura e simplesmente, a titulação da invenção nos termos legais em vigor (apontando para um regime sui generis); quer desconsiderando essa contribuição e outorgando a autoria ao inventor natural ou, ainda; quer atribuindo parte da autoria à (s) pessoa (s) humana (s) mantendo, contudo, uma obrigação de indicação que essa invenção teve uma intervenção relevante de IA para ser escrutinada de forma diferenciada, tendo em conta essa mesma componente. Esta situação configura uma preocupação a nível mundial pois acaba por afetar e delongar a inovação tecnológica e, por conseguinte, fragiliza a própria Economia. Almeja-se, com o presente estudo, contribuir para esta temática, através do levantamento das principais posições e orientações emergentes na área, culminando na apresentação das nossas próprias perspetivas, com o propósito de mitigar o referido dilema.