Publicação
A administração local e a tributação
| dc.contributor.author | Anjos Azevedo, Patrícia | |
| dc.date.accessioned | 2019-04-08T09:07:10Z | |
| dc.date.available | 2019-04-08T09:07:10Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | O presente contributo aborda diversas questões pertinentes, em matéria tributária, relacionadas com a Administração Local, onde se incluem os Municípios – aos quais damos aqui especial destaque – e as freguesias. Assim, começamos por enquadrar a criação dos tributos e dos seus elementos essenciais, aludindo a alguns dos princípios próprios do poder local, como sejam o da autonomia local, o da subsidiariedade e o da descentralização administrativa, que justificam, de alguma forma, uma certa margem de manobra (ainda que constitucional e legalmente limitada) das autarquias locais no âmbito da tributação. Seguidamente, passamos para a concretização dos poderes tributários locais no âmbito da legislação vigente, com destaque para o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) e o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (v.g., 6.ª Lei das Finanças Locais). A nossa análise passa ainda pelo exercício das competências tributárias por parte dos órgãos da administração local, bem como a gestão das suas receitas, sendo ainda importante uma alusão aos poderes de liquidação e cobrança das Autarquias Locais e às receitas fiscais das autarquias. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.doi | 10.26537/rebules.vi30.3160 | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 1646-1029 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/13427 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Tributação | pt_PT |
| dc.subject | Administração local | pt_PT |
| dc.title | A administração local e a tributação | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Porto | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 198 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 159 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 30 | pt_PT |
| person.familyName | dos Anjos Oliveira Nogueira de Azevedo Macedo Veloso | |
| person.givenName | Patrícia | |
| person.identifier.ciencia-id | 0A1C-8F05-AED2 | |
| person.identifier.orcid | 0000-0002-0779-9076 | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | b0fe9dc9-9c08-4e9e-9b59-dd47df9822ab | |
| relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery | b0fe9dc9-9c08-4e9e-9b59-dd47df9822ab |