Publicação
A exoneração do passivo restante – algumas considerações acerca do rendimento disponível
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Machado, Maria João | |
| dc.contributor.author | Curvo, Lilian Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2021-02-18T11:20:09Z | |
| dc.date.available | 2021-02-18T11:20:09Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description | Dissertação de Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
| dc.description.abstract | A Exoneração do Passivo Restante tem na sua base a intenção de regulação do sobre-endividamento das pessoas singulares, atribuindo a possibilidade ao devedor, pessoa singular, de se libertar, de forma definitiva, da totalidade do seu passivo remanescente, o chamado “fresh start”. Este instituto assumiu um grande protagonismo em Portugal a partir de 2010, quando a crise económica mundial que se fez sentir a partir de 2008 atingiu a nossa economia, e vai continuar a ter um importante papel nos próximos anos. Apesar da exoneração do passivo restante ser considerada amplamente como uma medida de proteção ao devedor, no percurso do seu processamento, desde o pedido até à decisão final, este deverá demonstrar que é merecedor de tal benefício, sendo obrigatório passar por um longo período de provação. O objetivo deste trabalho é descrever o instituto da exoneração do passivo restante, enunciando as dificuldades na sua aplicação. Em especial, propomo-nos analisar a posição dos tribunais em diversas questões que a aplicação do instituto tem levantado, incidindo mais profundamente sobre a fixação do rendimento disponível. Finalmente, indo um pouco mais além, faremos uma análise crítica do plano de pagamentos enquanto alternativa à exoneração do passivo restante. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The legal institute of discharge from bankruptcy is based on the intention of regulating the over-indebtedness of singular persons, giving the possibility to the debtor, singular person, to free himself, definitively, from the totality of its remaining liabilities, the so-called “fresh start”. This institute has taken a major role in Portugal since 2010, when the global economic crisis that was felt since 2008 hit our economy, and will continue to play an important role in the coming years. Although the waiver of the remaining liability is widely regarded as a protective measure for the debtor, in the course of its processing, from the application to the final decision, the debtor must show that he is deserving of such a benefit and must go through a long period of ordeal. The aim of this work is to describe the institute of discharge from bankruptcy, listing the difficulties in its application. We will refer throughout this advanced project work on the position of the courts on several issues that the application of the institute has raised, focusing more deeply on the determination of disposable income. Finally, going a little further, we will make a critical analysis of the payment plan as an alternative to the discharge from bankruptcy. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202637093 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.22/17036 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão | pt_PT |
| dc.subject | Exoneração do Passivo Restante | pt_PT |
| dc.subject | Rendimento Disponível | pt_PT |
| dc.subject | Plano de Pagamentos | pt_PT |
| dc.title | A exoneração do passivo restante – algumas considerações acerca do rendimento disponível | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria | pt_PT |
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- DM_LilianCurvo_MSOL_2020