Pinto, Susana2013-08-262013-08-262012http://hdl.handle.net/10400.22/1857"O poder conferido constitucionalmente às autarquias locais para elaborar regulamentos locais permite que estes possam, através de medidas adequadas, ordenar a vida local por forma a obter uma mais correcta satisfação das necessidades colectivas da respectiva comunidade"porAutarquias LocaisPoder regulamentarO poder regulamentar das Autarquias locaisjournal article10400.22/1857