Mesquita, Lurdes Varregoso2013-10-102013-10-1020061646-1029http://hdl.handle.net/10400.22/2263O tratado que estabelece uma constituição para a EuropaporDireito constitucionalDireito europeuO tratado que estabelece uma constituição para a Europajournal article10.26537/rebules.v0i9.888