Marques, MárioTeixeira, Cláudia2013-10-102013-10-1020061646-1029http://hdl.handle.net/10400.22/2262A opção da Bélgica e da Dinamarca face ao artigo 5º do regulamento (CE) nº 1606/2002porDireitoA opção da Bélgica e da Dinamarca face ao artigo 5º do regulamento (CE) nº 1606/2002journal article10.26537/rebules.v0i9.875