Pinto, Susana Catarina Sousa MachadoFilipe, Mariana Margarida Moreira2025-05-052025-05-0520242024http://hdl.handle.net/10400.22/30020No presente trabalho procuramos analisar questões referentes à manifestação de vontade do trabalhador, recorrendo a duas situações em concreto: o consentimento do trabalhador e a remissão abdicativa em Direito do Trabalho. Para tal, começaremos por examinar em que consiste a declaração de vontade negocial. De seguida, passamos a analisar as principais características da relação laboral, nomeadamente a subordinação jurídica. Abordaremos ainda os elementos necessários para haver um consentimento válido, em especial a necessidade de haver uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita por parte do trabalhador. Neste contexto examinaremos os problemas gerais do consentimento do trabalhador, sendo que, a questão que mais tem suscitado debate na doutrina e jurisprudência é o desequilíbrio de poder que resulta da relação empregador/trabalhador, não sendo possível distinguir quando o consentimento é dado de livre vontade, ou não. No que toca à remissão abdicativa iremos apresentar a sua definição e abordaremos a importância da alteração à legislação laboral introduzida no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Nesse sentido, mostra-se importante analisarmos a posição defendida por parte da doutrina sobre esta alteração poder dificultar a conciliação judicial.porconsentimentodados pessoaisremissão abdicativasubordinação jurídicavontademaster thesis203883055