PACHECO, FATIMA2013-10-302013-10-3020051646-1029http://hdl.handle.net/10400.22/2460A protecção dos particulares no sistema de direitos fundamentais e no sistema da União EuropeiaporDireitos fundamentaisA protecção dos particulares no sistema de direitos fundamentais e no sistema da União Europeiajournal article10.26537/rebules.v0i3.777