Pina, David2013-10-072013-10-0720071646-1029http://hdl.handle.net/10400.22/2211As fontes de direito europeu no sistema actual e à luz do tratado que estabelece uma constituição para a EuropaporDireito europeuConstituiçãoAs fontes de direito europeu no sistema actual e à luz do tratado que estabelece uma constituição para a Europajournal article10.26537/rebules.v0i11.876