Machado, Maria João2021-10-162021-10-162009-11MACHADO, Maria João, A contratação a termo na Administração Pública, XI-XII Congresso Nacional de Direito do Trabalho - Memórias, Almedina, 2009, p. 203-224.978-972-40-4071-4http://hdl.handle.net/10400.22/18720Sumário: Introdução. Natureza imperativa do regime. Fundamentos. Forma e formalidades. Duração. Renovação. Caducidade. Proibição de conversão do contrato de trabalho a termo em funções públicas. Regime de protecção dos trabalhadores contratados a termo (Contratos sucessivos. Obrigação de prestar informações. Obrigações sociais. Preferência na admissão. Igualdade de tratamento. Formação profissional. Taxa social única.). Conformidade com a Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999.othercontrato a termoAdministração Públicajournal article10400.22/18720