Campos Amorim, José2017-02-142017-02-142017http://hdl.handle.net/10400.22/9542Para garantir a tutela jurisdicional efetiva dos direitos e interesses dos contribuintes, o legislador fiscal português institui um conjunto de meios de defesa nas diversas fases do procedimento e processo tributário. Deste conjunto de instrumentos destacam-se as garantias de natureza administrativa e jurisdicional destinadas a assegurar a defesa do contribuinte perante ilegalidades praticadas pela administração fiscal. Sucede que o sistema fiscal não está suficientemente preparado para fazer às diversas questões colocadas pelos contribuintes, o que provoca situações de maior contencioso tributário, que se arrastam durante anos na administração fiscal e nos tribunais tributários. A solução poderá passar por uma simplificação do sistema fiscal, uma desburocratização da administração fiscal e uma maior celeridade dos tribunais tributários.porLawJurisprudencelecture