Fernandes, Maria MaltaMachado, Maria de Belém Moreira2023-02-152023-02-1520222022http://hdl.handle.net/10400.22/22295Com o presente estudo propomo-nos a analisar a figura da responsabilidade civil pré-contratual e a sua inserção sistemática na dicotomia clássica do instituto da responsabilidade civil: extracontratual e contratual. Tendo por base a rutura ilegítima das negociações que está na base do tipo de responsabilidade, objeto de análise, o presente trabalho destacará a natureza jurídica da culpa in contrahendo, as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais que se manifestam sobre a temática, para confrontar as diferentes soluções que se nos oferecem sobre o princípio indemnizatório que lhes corresponde. De facto, como veremos ao longo da nossa investigação, iremos constatar que a doutrina e a jurisprudência dividem-se entre as teses contratuais e extracontratuais, questão de extrema importância, uma vez que as soluções variam consoante se opte por uma ou por outra modalidade. Após uma exposição das divergências em torno da responsabilidade civil pré- contratual e sua análise critica, pretendemos, no final do presente estudo, tirar as nossas próprias conclusões. Como teremos oportunidade de verificar ao longo da nossa análise, o legislador não responde a todas as questões que existem sobre este tema, nomeadamente, não esclarece a questão central do nosso estudo que se prende com a natureza jurídica da responsabilidade civil pré-contratual.With this study we propose to analyze the figure of pre-contractual civil liability and its systematic insertion in the classical dichotomy of the civil liability institute: non-contractual and contractual. On the basis of the illegitimate rupture of the negotiations which underlies the type of responsibility under analysis, the present work will highlight the legal nature of the guilt in contrahendo, the various doctrinal and jurisprudential positions that are manifested on the theme, to confront the different solutions that are offered to us on the principle of compensation that corresponds to them. In fact, as we will see throughout our investigation, we will find that doctrine and jurisprudence are divided between contractual and non-contractual theses, an issue of extreme importance, since the solutions vary depending on whether one modality is chosen. After an exposition of the divergences around pre-contractual civil liability and its critical analysis, we intend, at the end of this study, to draw our own conclusions. As we will have the opportunity to see throughout our analysis, the legislator does not answer all the questions that exist on this subject, namely, it does not clarify the central question of our study which concerns the legal nature of pre-contractual civil liability.porresponsabilidade civilresponsabilidade pré-contratualnatureza jurídicarutura ilegítima das negociaçõesmaster thesis203153804