Calvão, Filipa Urbano2013-10-302013-10-3020051646-1029http://hdl.handle.net/10400.22/2462Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPAporActos administrativosOs actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPAjournal article10.26537/rebules.v0i3.780