Azevedo, Patricia AnjosTomás, Sérgio Miguel TenreiroOliveira, Ana Sofia Magalhães2024-02-212024-02-2120232023http://hdl.handle.net/10400.22/25069Constantemente presente no quotidiano dos cidadãos, o direito vem desempenhar um compromisso imprescindivel no contexto da sociedade atual. O presente projeto visa abordar a temática relativa à tributação para efeitos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, dos contrato-promessa de aquisição de imóveis.porContrato-promessatradiçãotributaçãoCessão da posição contratualO Tratamento Fiscal dos Contratos-Promessa de Aquisição de Imóveis e Cessões de Posição Contratualmaster thesis203534760