Pinto, Susana2013-08-262013-08-262010http://hdl.handle.net/10400.22/1856"... entende-se por organismo de direito público qualquer organismo criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e cuja actividade seja financiada maioritariamente (...) pelas autarquias locais (...) ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos (...) sejam compostos em mais de metade por membros designados (...) pelas autarquias locais."porAutarquias LocaisCódigo dos Contratos PúblicosEmpresas Municipais e o Código dos Contratos Públicosjournal article10400.22/1856