Campos Amorim, José2013-07-222013-07-2220101646-1029http://hdl.handle.net/10400.22/1782Várias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do processo tributário....Varias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária dos contribuintes.porProcesso tributárioContribuintesGarantiasProcedimento administrativoProcesso judicialJustiça fiscalAdministração tributáriaTribunal tributáriojournal article10.26537/rebules.v0i18.946