Coutinho, Pedro2017-07-212017-07-2120161646-1029http://hdl.handle.net/10400.22/10123. Breve contextualização - o regime da confirmação; 2. Surgimento histórico e função na redacção primitiva da CRP76; 3. Garantia da Constituição versus princípio democrático; 4. 0 Art. 279°/2 CRP em articulação com a fiscalização sucessiva: uma inutilidade Constitucional?; 5. Caducidade da norma constitucional?; 6. Conclusõeporjournal article10.26537/rebules.v0i27.753