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Título: O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica
Outros títulos: The regime of the application of results in portuguese credit cooperatives. A critical analysis
Autor: Meira, Deolinda Maria Moreira Aparício
Palavras-chave: Cooperativas de crédito agrícola
Remuneração dos títulos de capital
Distribuição de resultados
Excedente
Retorno
Agricultural credit cooperatives
Remuneration of the contributions to share capital
Application of results
Cooperative surplus
Patronage refund
Data: 2015
Relatório da Série N.º: 48;
Resumo: As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo.
The Mutual agricultural credit banks, taking into account their cooperative nature do not have a profitable scope but a mutualistic scope, consisting in promoting the economic needs of its members. Thus, we argue for the impossibility of a distribution regime of the results provided for in legislation regulating these entities, since this allows a return of the surplus in the form of remuneration of the contributions to share capital, converting it into a dividend distribution. We argue that the remuneration of the contributions to the share capital in the cooperative does not constitute a distribution of results but a cost. In turn, the cooperative surpluses are not profits and the patronage refund does not constitute a dividend.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/7301
DOI: http://dx.doi.org/10.18543/baidc-49-2015
ISSN: 1134-993X
2386-4893
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