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Título: O contrato de mútuo: os juros moratórios e os juros remuneratórios
Autor: Faria, Cindy da Cunha
Orientador: Campos, Mónica Romano e Martinez Leite de
Palavras-chave: Mútuo
Gratuitidade
Onerosidade
Juros moratórios
Juros remuneratórios
Incumprimento
Data de Defesa: 2014
Editora: Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras
Resumo: O contrato de mútuo, quer na sua vertente civilística (artigo 1142.º do Código Civil - CC) quer na sua vertente bancária (artigo 362.º do Código Comercial - CCom), é considerado um empréstimo. Das suas várias características, destaca-se a gratuitidade e a onerosidade do contrato de mútuo. Nos termos do artigo 1145.º do CC, relativo a mútuos civis, o mútuo pode ser considerado oneroso ou gratuito. No que concerne os mútuos bancários, por força do artigo 362.º do CCom, consideram-se sempre onerosos. Relativamente aos juros, são havidos nos mútuos onerosos os juros moratórios e os juros remuneratórios. Os juros moratórios resultam da mora do devedor e desempenham uma função totalmente distinta dos juros remuneratórios. Estes últimos têm por base uma compensação devida pela utilização temporária de determinado capital. No que respeita ao incumprimento do contrato de mútuo, existe uma controvérsia jurisprudencial. Esta discussão centra-se na questão da exigência ou não de juros remuneratórios, resultante da resolução do mútuo, em virtude do não cumprimento contratual por parte do mutuário.
Descrição: Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/6404
Designação: Mestrado em Solicitadoria
Aparece nas colecções:ESTGF - DM - Solicitadoria

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