Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/4989
Título: A problemática do risco nos contratos de compra e venda com estipulação de cláusula de reserva de propriedade
Autor: Fernandes, Maria Malta
Data: 2012
Editora: Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras
Resumo: Com o presente estudo pretende-se demonstrar que o risco da perda da coisa, objecto de um contrato de compra e venda com reserva de propriedade, deverá ser imputável ao adquirente, fundamentando tal solução não somente na teoria do risco consagrada pelo legislador português no art. 796º do Código Civil, segundo a qual a passagem do risco se dá com a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, mas essencialmente no sinalagma que carateriza o tipo de contrato em análise.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/4989
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