Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/4008
Título: Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste
Autor: Vasconcelos, Pedro Carlos Bacelar de
Oliveira, Andreia Sofia Pinto
Cunha, Ricardo Sousa da
Baptista, Andreia Rute da Silva
Araújo, Alexandre Corte-Real de
Moura, Benedita McCrorie Graça
Almeida, Bernardo
Ximenes, Cláudio
Monteiro, Fernando Conde
Curado, Henrique
Santos, Hercus Pereira dos
Fonseca, Isabel
Valle, Jaime
Felgueiras, Luís
Esteves, Maria Leonor
Chantal, Marta
Venade, Nuno
Vink, Patrícia Jerónimo
Cunha, Ricardo Sousa da
Penha, Rui
Moreira, Teresa
Data: 2011
Editora: Escola de Direito da Universidade do Minho. Direitos Humanos-Centro de Investigação Interdisciplinar
Resumo: A independência de Timor-Leste, proclamada pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) em 28 de novembro de 1975, vê-se internacionalmente reconhecida a 20 de maio de 2002, uma vez concretizada a libertação do povo timorense da colonização e da ocupação ilegal da Pátria Maubere por potências estrangeiras. A elaboração e adoção da Constituição da República Democrática de Timor- -Leste culminam a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de participação política, com a criação sucessiva do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), em 1987, e do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em 1998. A Resistência desdobrou-se em três frentes. A frente armada foi protagonizada pelas gloriosas Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), cuja gesta histórica cabe exaltar. A ação da frente clandestina, astutamente desencadeada em território hostil, envolveu o sacrifício de milhares de vidas de mulheres e homens, em especial jovens, que lutaram com abnegação em prol da liberdade e independência. A frente diplomática, conjugadamente desenvolvida em todo o Mundo, permitiu abrir caminho para a libertação definitiva. Na sua vertente cultural e humana, a Igreja Católica em Timor-Leste sempre soube assumir com dignidade o sofrimento de todo o Povo, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos. Esta Constituição representa, finalmente, uma sentida homenagem a todos os mártires da Pátria. Assim, os Deputados da Assembleia Constituinte, legítimos representantes do Povo eleitos a 30 de agosto de 2001; Alicerçados ainda no ato referendário de 30 de agosto de 1999, que, concretizado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, confirmou a vontade autodeterminada de independência; Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; Interpretando o profundo sentimento, as aspirações e a fé em Deus do povo de Timor-Leste; Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 22 de março de 2002, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Democrática de Timor-Leste:
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/4008
ISBN: 978-989-97492-0-7
Versão do Editor: http://timor-leste.gov.tl/wp-content/uploads/2011/11/CRDTL-Anotada_PORTAL1.pdf
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