Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/2462
Título: Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA
Autor: Calvão, Filipa Urbano
Palavras-chave: Actos administrativos
Data: 2005
Editora: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/2462
ISSN: 1646-1029
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