Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/1856
Título: Empresas Municipais e o Código dos Contratos Públicos
Autor: Pinto, Susana
Palavras-chave: Autarquias Locais
Código dos Contratos Públicos
Data: 2010
Editora: Revista da Administração Local
Relatório da Série N.º: Revista de Administração Local; N.º 239
Resumo: "... entende-se por organismo de direito público qualquer organismo criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e cuja actividade seja financiada maioritariamente (...) pelas autarquias locais (...) ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte destes últimos ou cujos órgãos (...) sejam compostos em mais de metade por membros designados (...) pelas autarquias locais."
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/1856
Aparece nas colecções:ESTGF - CIICESI - Artigos

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