Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/1782
Título: As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributário
Autor: Amorim, José de Campos
Palavras-chave: Processo tributário
Contribuintes
Garantias
Procedimento administrativo
Processo judicial
Justiça fiscal
Administração tributária
Tribunal tributário
Data: 2010
Editora: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Resumo: Várias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do processo tributário....
Varias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária dos contribuintes.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/1782
DOI: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i18.946
ISSN: 1646-1029
Aparece nas colecções:ISCAP - Direito - Artigos

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
A_José Campos Amorim_2010.pdf8,08 MBAdobe PDFVer/Abrir


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.