Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/1782
Título: As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributário
Autor: Amorim, José de Campos
Palavras-chave: Processo tributário
Contribuintes
Garantias
Procedimento administrativo
Processo judicial
Justiça fiscal
Administração tributária
Tribunal tributário
Data: 2010
Editora: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Resumo: Várias são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do processo tributário....
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/1782
ISSN: 1646-1029
Aparece nas colecções:ISCAP - Direito - Artigos

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