Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/1767
Título: Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública
Autor: Pinto, Susana
Palavras-chave: Autarquias Locais
Responsabilidade cívil
Data: 2011
Editora: Wolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)
Relatório da Série N.º: JusJornal 1245
JusNet 2139/2011
Resumo: "O Estado actua através dos titulares dos seus órgãos, dos seus funcionários e dos seus agentes. Quando estes últimos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, lesam outras pessoas, a lei prevê que o Estado, sozinho ou solidariamente com os autores das acções e das omissões causadoras dos danos, possa ser condenado a indemnizar os lesados"
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/1767
Aparece nas colecções:ESTGF - CJS - Artigos

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