Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/1766
Título: O princípio da hierarquia dos planos e efeitos da aprovação de um plano Regional num plano Municipal
Autor: Pinto, Susana
Palavras-chave: Autarquias Locais
Urbanismo
Data: 2011
Editora: Wolters Kluwer Portugal (JusJornal; JusNet)
Relatório da Série N.º: JusJornal 1251
JusNet 2141/2011
Resumo: Existe uma grande diversidade de planos administrativos, como os planos económicos ou os planos de desenvolvimento económico e social. Os planos territoriais, objecto do presente trabalho, disciplinam as regras de ocupação, uso e transformação dos solos e constituem factor de previsibilidade das decisões administrativas.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/1766
Aparece nas colecções:ESTGF - CJS - Artigos

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
ART_SusanaPinto_2011.pdf191,41 kBAdobe PDFVer/Abrir


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Degois 

Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.