Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/1762
Título: Regime fiscal aplicável às entidades sem fins lucrativos em Portugal e em Espanha
Autor: Amorim, José de Campos
Palavras-chave: entidades sem fins lucrativas
impostos
benefícios fiscais
mecenato
Data: 2011
Editora: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Resumo: Em Portugal, as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas, principalmente, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao imposto de selo, ao imposto sobre o valor acrescentado e ao regime fiscal do mecenato. Em Espanha, foi criado o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, regulado pela lei n.º49/2002, de 23 de Dezembro, que prevê a atribuição de benefícios fiscais em matéria de Impuesto sobre Sociedades, Impuesto sobre Transmisiones Palrimoniales y Actos Jurídicos Documentados, Impuesto sobre Bienes inmuebles e Impuesto sobre incrementos de Valor de los Terrenos.
Peer review: yes
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/1762
DOI: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i20.983
ISSN: 1646-1029
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