Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.22/10280
Título: O direito comunitário dos negócios como fonte de legitimidade das perrogativas nacionais de publica potestas
Outros títulos: The Internal market community law as source of administrative national powers legitimate action
Autor: Sobreira, Carlos Pedro
Palavras-chave: direito comunitário
direito comercial europeu
legitimidade
prerrogativas nacionais de publica potestas
Data: 2005
Editora: Instituto Politécnico do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Edição própria
Resumo: O presente artigo visa proceder à análise do modo como o Tribunal de Justiça das Comunidades entende o complexo de normas jurídicas que moldam o Mercado interno. Estas podem, ate, dado o seu alto grau de sistematização, permitir falar dum verdadeiro Direito Comercial Europeu. Assim, as prerrogativas nacionais de publica potestas encontraram uma nova fonte de legitimidade. é de realçar, aliás, o refundar dessa legitimidade. Passamos duma legitimidade constitucional nacional para uma supra-nacional marcadamente económica e de mercado. A própria ideia tradicional de interesse público, o fio condutor de toda a actividade administrativa, encontra-se posta em causa.
URI: http://hdl.handle.net/10400.22/10280
DOI: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i6.816
ISSN: 1646-1029
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